A respeito de reportagem publicada neste blog – sobre as reclamações de donos de bares e restaurantes de Santo André, insatisfeitos com a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOPS), que determina o fechamento de estabelecimentos às 22h, e com a falta de diálogo com o Executivo -, a Prefeitura informa, por meio de nota da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego, que o prefeito Paulo Serra (PSDB) tem recebido em seu gabinete, juntamente com secretários, as demandas do setor e dado total tratamento às questões.
Segundo a nota, na próxima semana, o prefeito receberá o Sehal (Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC ), com sede em Santo André, para discutir a aplicação e interpretação da lei. Conforme também noticiado aqui, o encontro era aguardado pela diretoria do Sehal – que vai promover, no próximo dia 1º de junho, uma reunião com empresários da cidade para debater a medida.
Confira outros pontos da justificativa da Prefeitura de Santo André:
“Sobre o fechamento de bares às 22h, em cumprimento a Lei 9924/2016 – LUOPS, sancionada e publicada na gestão anterior, mais precisamente em 23/12/2016, e que passou a vigorar a partir de 24/03/2017 (90 dias após a publicação), a Prefeitura de Santo André informa que a fiscalização acontece por demanda ou reclamação. Destacamos que a população tem procurado a Prefeitura com frequência, com inúmeras reclamações de estabelecimentos que ultrapassam limites de tolerância, seja em ruídos, desvio de atividades fim, entre outros. A atual administração, em conjunto com diversas secretarias e autarquias, implantou a ‘Operação Sono Tranquilo’, que trata estas questões por meio de ações de fiscalização e ordenamento. A resposta da população tem sido de excelente apoio e receptividade a estas ações.
É importante salientar que, durante a elaboração da referida legislação, foram disponibilizados canais para consulta e discussões a respeito do texto da lei, ao longo de um período de aproximadamente três (03) anos, com audiências públicas e discussões com a Câmara Municipal e a Prefeitura de Santo André. Na atual gestão, o governo tem aberto canais de comunicação com os segmentos empreendedores da cidade. Após a lei entrar em vigor, a partir do dia 24/03, segue cumprimento de acordo com o artigo 120 do mesmo dispositivo legal:
‘Art. 120. As casas noturnas dos tipos dancing, boate, bares com música ao vivo ou mecânica e outras que possuam fonte sonora vinculada ao funcionamento da atividade, deverão obedecer ao raio mínimo de 300m (trezentos metros) de hospitais e pronto atendimentos.
- 1° O raio será medido a partir dos limites dos lotes.
- 2° Fica vedada a instalação de casas noturnas dos tipos dancing, boate e bares com música ao vivo ou mecânica em vias locais.
- 3° As casas noturnas dos tipos dancing, boate e bares com ou sem música ao vivo ou mecânica, regularmente existentes, localizados em vias locais, terão seu horário de funcionamento limitado ao máximo até as 22h.’
Conforme a Lei 9924/16 – artº 16, inciso VI: ‘Vias locais: aquelas destinadas apenas ao acesso local ou a áreas restritas caracterizadas por interseções em nível não semaforizadas.
- 1º A hierarquização viária adotada está disposta no Quadro 2, Anexo 3.2
- 2º As vias não integrantes do anexo mencionado no parágrafo anterior serão consideradas vias locais.’ “
Nota do editor: O BLOG DO BAENA segue acompanhando as discussões sobre o tema, surgidas a partir da entrada em vigor da lei, e aberto aos posicionamentos dos dois lados envolvidos na polêmica, o do poder público e do empresariado.
Leia também:
“Bullying político” motiva saída de Siraque do PT
