A proposta aumenta o caráter punitivo a quem praticar maus-tratos ou atividades irregulares envolvendo espécies domésticas ou silvestres
A Câmara de Ribeirão Pires aprovou projeto de lei de autoria do Executivo que garante o bem-estar de animais domésticos e silvestres, exóticos ou não. A proposta enviada pelo prefeito interino, Guto Volpi (PL), torna mais severa a multa a ser paga por quem maltratar ou praticar irregularidades contra as espécies. Ao aumentar o caráter punitivo o objetivo é, consequentemente, educar para a proteção dos animais.
Para a pessoa física ou jurídica que matar, perseguir, caçar ou apanhar qualquer espécie, sem a devida permissão, a multa é de R$ 5 mil, podendo dobrar de valor. O mesmo se aplica para quem vender, expor à venda, exportar ou adquirir, guardar, manter em cativeiro ou depósito, transportar, portar ou possuir espécimes da fauna sem autorização legal. O impedimento de inspeção também passa a configurar infração administrativa, com multa de R$ 2.500,00.
“Infelizmente, a medida é necessária para conscientizar e punir aquelas pessoas que ainda nos dias de hoje, por suas ações diretas ou indiretas, causam sofrimento aos animais”, justificou o prefeito. Já o presidente interino da Câmara, Professor Paulo César (PL), destacou a importância do projeto de lei.
“A legislação aprovada pelos vereadores é moderna e prevê sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas contra a fauna. Ainda temos pessoas que promovem atividades ilegais e maus-tratos aos animais. A nossa cidade está em área de proteção e possui políticas públicas voltadas ao meio ambiente, portanto, é fundamental garantir o bem-estar animal.”
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ribeirão Pires durante votação do projeto de lei
A votação ocorreu no último dia 06 e a decisão seguiu para sanção do chefe do Executivo.
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