
Objetivo é proteger as mulheres vítimas de violência doméstica por meio de ações preventivas e garantir o desenvolvimento integral da primeiríssima infância
O prefeito de São Caetano do Sul, José Auricchio Júnior (PSDB) sancionou, nesta sexta-feira (19), duas importantes leis para a proteção de mulheres e crianças da cidade: a Lei nº 6.027, que institui a Patrulha Maria da Penha, e a Lei n° 6.025, que estabelece princípios e diretrizes para a elaboração e implementação de políticas públicas voltadas à primeiríssima infância – fase que consiste no período do nascimento aos 3 anos de vida.
A implementação das ações do Programa Patrulha Maria da Penha ficará a cargo da Guarda Civil Municipal de forma articulada entre as secretarias de Segurança, Assistência e Inclusão Social e Saúde, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul. A norma é voltada à proteção de mulheres em situação de violência, por meio da atuação preventiva e comunitária da GCM.
O Programa Patrulha Maria da Penha tem como objetivo garantir a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006), integrando ações de enfretamento à violência contra as mulheres, estabelecendo relação direta com a comunidade, assegurando o acompanhamento e o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Entre as principais diretrizes do programa estão a instrumentalização e capacitação da GCM e dos demais agentes públicos envolvidos, visando o atendimento humanizado e qualificado no campo de atuação da lei; parceria com as polícias do Estado; prevenção e combate às violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra mulheres, entre outras.
São Caetano recebeu emenda parlamentar de R$ 100 mil, encaminhada pelo deputado estadual Thiago Auricchio (PL) para adquirir veículo adaptado que será utilizado pela GCM no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Defesa das crianças
No caso da lei sobre a primeiríssima infância, já divulgada no Diário Oficial Eletrônico de São Caetano do Sul, o prefeito Auricchio destaca que o objetivo é garantir o desenvolvimento integral de todas as crianças da cidade, numa perspectiva abrangente que inclui atendimento educacional, social e de saúde, além da participação das famílias e da sociedade, por meio de organizações da sociedade civil. “Pretendemos deixar um planejamento com perspectiva de curto, médio e longo prazo para as políticas públicas em favor das crianças. É um legado que deixaremos para as próximas gerações”, declara.