Refis 2023 oferece condições especiais com até 100% de desconto sobre multa e juros para reduzir taxa de inadimplência
A Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovou nesta quinta-feira (22) Projeto de Lei do Executivo que institui o Programa de Recuperação Especial de Parcelamento – o Refis 2023. Entre pessoas físicas e jurídicas, cerca de 17 mil inscrições possuem pendências financeiras junto à Prefeitura, o que totaliza R$ 450 milhões na Dívida Ativa. A administração municipal prevê que, para este ano, sejam negociados até R$ 15 milhões em impostos e taxas municipais.
O Executivo estabeleceu condições especiais para estimular a adesão ao Refis deste ano e, com isso, reduzir os índices de inadimplência. Poderão ser negociados débitos de impostos – IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) – e taxas municipais, como fiscalização para estabelecimentos comerciais e industriais, geradas até 31 de dezembro de 2022.
Os contribuintes poderão ter até 100% de desconto em multas e juros para pagamentos à vista; 95% de desconto sobre multas e juros para pagamento em até três parcelas; 85% de desconto sobre juros e 100% sobre multa para entrada de 40% e até mais oito parcelas; 75% de desconto sobre juros e 100% de desconto sobre multa em até 12 vezes; e 50% de desconto sobre juros e 100% de desconto sobre multa para pagamento em até 30 parcelas.
A partir da aprovação pelo Legislativo, a Prefeitura publicará, nos próximos dias, decreto para estabelecer o período de vigência do programa, que deve ter início no próximo mês. A administração municipal realizará plantão de atendimento presencial, em local estruturado para acolher os contribuintes e por meio de agendamento, para reduzir o tempo para a realização da negociação.
Dívidas de imóvel no IPTU
Também nesta quinta-feira, os vereadores de Ribeirão Pires aprovaram Projeto de Lei que determina a inclusão de valores devidos pelo contribuinte no IPTU. O lançamento dos débitos do imóvel, referentes aos exercícios anteriores deverá constar obrigatoriamente em campo específico do carnê do imposto.
De autoria do vereador Rato Teixeira (PTB), o projeto defende que, com o acesso à informação sobre eventuais pendências fiscais, a medida promoverá o incentivo à regularização, além de garantir transparência e segurança para que o contribuinte possa executar planejamento financeiro e saldar sua dívida. Após a aprovação na Câmara, o texto segue para a sanção do prefeito Guto Volpi (PL).
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