De autoria do deputado estadual Caio França (PSB) e outros parlamentares, nova legislação institui a política estadual de tratamento gratuito com canabidiol a pacientes com prescrição médica

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou, nesta terça-feira (31), a Lei 17.618/2023, que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol. A sanção ocorreu após a Assembleia Legislativa ter aprovado a proposta, em dezembro do ano passado.

A norma, de autoria do deputado estadual Caio França (PSB), é a primeira lei a ser sancionada pelo novo governador. O ato ocorreu em uma cerimônia no Palácio dos Bandeirantes, sede do poder Executivo estadual, e reuniu autoridades, imprensa e pessoas que devem ser beneficiadas com a medida.

“Esta lei garante que São Paulo esteja na vanguarda desse assunto aqui no Brasil. É uma grande vitória, principalmente para as famílias com pessoas que precisam da cannabis medicinal: autistas; com síndromes raras; idosos com Parkinson, epilepsia, Alzheimer; entre outras”, comentou França.

A matéria conta com coautoria dos parlamentares Erica Malunguinho (PSOL), Patrícia Gama (PSDB), Marina Helou (Rede), Sergio Victor (Novo), Adalberto Freitas (PSDB), Isa Penna (PCdoB), e Monica da Mandata Ativista (PSOL).

A sanção

Lei foi a primeira sancionada pelo novo governador do Estado (Foto: Alesp)

Durante a assinatura da sanção, o governador disse que o momento representa uma grande vitória e que São Paulo está dando um passo importante. Ele fez menção a crianças de sua família que dependem de medicamento à base de Cannabis, disse saber que essa realidade é a de muitas pessoas e que reconhece a luta enfrentada pelas famílias.

“É triste ver uma criança, que deveria estar brincando, tendo uma convulsão atrás da outra. É isso que o Estado precisa fazer: se colocar no lugar das pessoas e ser um instrumento para melhorias”, enfatizou Tarcísio. Ele ainda enalteceu a perseverança de todos os que lutaram para que esse dia chegasse, já que essa luta irá facilitar a vida de muitas outras pessoas.

A medicação

Remédios à base de Cannabis têm se mostrado como a única opção eficaz para o tratamento de alguns quadros de diversas doenças e síndromes, como dores crônicas, fibromialgia, depressão, ansiedade e distúrbios de sono. No Brasil, desde 2015, quando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a importação dos produtos, os pedidos vêm aumentando ano a ano, sendo que somente em 2021 mais de 40 mil solicitações foram registradas.

Apesar de existir a possibilidade de autorização para a importação, o processo ainda é considerado muito burocrático no País. Além disso, o custo dificulta o acesso de grande parte daqueles que precisam. Por essas razões, o anúncio da garantia de distribuição dos medicamentos de forma gratuita pelo SUS surge como uma esperança para muitas famílias.

Impacto

Juliana Aparecida Caixeiro é uma das mães que comemoraram a conquista. Diagnosticado com epilepsia, seu filho Gabriel, de 05 anos, faz uso de medicamentos à base de cannabis há um ano e apresentou melhora significativa em seu quadro de saúde. “Os medicamentos convencionais não faziam efeito. Depois de várias tentativas e de ter ficado na UTI, ele começou a usar canabidiol e, desde então, não teve mais crises”, explicou a mãe.

Juliana conta ainda que o primeiro pedido que fez para importar a medicação foi negado. Só depois de submeter o processo a uma farmácia especializada é que conseguiu o acesso, mas com custo alto. “Gasto em torno de R$ 800 por mês com o remédio. Levando em conta que sou mãe solteira e arco sozinha com todas as outras despesas, como convênio e médico particular, tiro de onde não tenho para não faltar o tratamento para o meu filho.”

Além de celebrar a conquista para a sua família, ela disse esperar que cada vez mais pessoas sejam beneficiadas. “É uma notícia libertadora. Em geral, muitas pessoas ainda têm vendas nos olhos em relação ao assunto. Há muito preconceito e falta de informação. Mas aos poucos a sociedade vai se conscientizando sobre a importância e o efeito”, completou.

O que diz a lei

A nova legislação estabelece que a rede estadual pública de Saúde e a rede privada conveniada ao Sistema Único de Saúde fornecerão, de forma gratuita, medicamentos com canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) – dois derivados da Cannabis – para pacientes com prescrição médica.

De acordo com o documento, a distribuição ocorrerá em situações excepcionais indicadas pela medicina. Os produtos poderão ser nacionais ou importados e precisarão estar em conformidade com as normas da Anvisa.