De autoria da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), o Projeto de Lei 4186/2021, em tramitação no Congresso Nacional, visa fixar em 20 anos o prazo prescricional para que vítimas de crimes contra a dignidade sexual na infância e na adolescência peçam reparação. Atualmente, o Código Civil brasileiro dá apenas três anos para que essas vítimas busquem por justiça.

O PL 4186/2021 foi inspirado pelo episódio conhecido como “Caso K”, um dos maiores escândalos de exploração sexual do País, que envolve o fundador da rede varejista Casas Bahia, Samuel Klein (1923-2014). Ele foi acusado de abusar sexualmente de garotas menores de idade – muitas delas exploradas dentro da sede da empresa, em São Caetano do Sul, no ABC Paulista, e em outros imóveis do empresário.

“Esse é um nítido caso de exploração sexual da pobreza. Há relatos de meninas que foram abusadas por mais de 30 anos, sem nenhum tipo de responsabilização e justiça até hoje, algo gravíssimo e nojento. O dinheiro e o poder não podem estar acima da vida e dos direitos das pessoas”, menciona Sâmia, em vídeo publicado nas redes sociais, no qual pede apoio à aprovação da proposta.

O caso veio à tona em 2020. O empresário Samuel Klein aliciava as adolescentes em troca de dinheiro, cestas básicas e produtos de sua rede de lojas. “O tempo da justiça não é o tempo que a vítima leva para elaborar esse trauma, ainda mais quando se trata de abuso e exploração sexual. Por isso, a proposta é ampliar o prazo para que elas possam buscar por reparação na Justiça”, completa a deputada.

Protesto após as revelações do “Caso K”: cartaz colado em poste em São Caetano do Sul, onde fica a sede da Casas Bahia

Saul Klein, filho de Samuel, também foi acusado pelo mesmo crime. O herdeiro do empresário seduzia jovens de 16 a 21 anos com propostas de trabalho no mundo da moda e, assim, elas eram abusadas. Em 2023, ele foi condenado a pagar R$ 30 milhões ao Ministério do Trabalho.

“Quando o caso Jeffrey Epstein veio à tona, todos se chocaram com o tamanho da rede mundial de exploração sexual de mulheres e meninas, protegida por muito dinheiro e poder. Conhecido como rei do varejo, Samuel Klein era poderoso, respeitado no meio empresarial e até visto socialmente como alguém caridoso. Na verdade, o Brasil tem seu próprio ‘Caso Epstein’ e pouca gente sabe”, reforça Sâmia Bomfim.

Tramitação

Após aprovação na Comissão de Direitos Humanos e no plenário da Câmara dos Deputados, o projeto da deputada federal Sâmia Bomfim está agora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde será analisado. Depois irá ao plenário para votação.

A proposta altera o artigo 206 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) para garantir maior proteção jurídica às vítimas. Pelo texto, o prazo de 20 anos para que as ações de reparação civil pelos crimes de estupro e exploração de vulneráveis prescrevam deve começar a ser contado a partir do momento que a vítima completa 18 anos de idade.

Samuel Klein, que morreu aos 91 anos, diante de imagem da matriz de seu império no varejo (Foto: Janete Longo/Folhapress)

Homenagem x Crimes Sexuais

Polonês naturalizado brasileiro, Samuel Klein foi homenageado em São Caetano do Sul com a mudança da denominação de parte da Rua João Pessoa, no Centro – desde 2018 rebatizada com seu nome. No trecho, entre a Avenida Conde Francisco Matarazzo e a Rua Amazonas, fica a matriz da Casas Bahia. A homenagem partiu do ex-prefeito José Auricchio Júnior, atualmente no PSD, pela relevância do empresário para o desenvolvimento econômico do município.

“Onde estiver, ele está feliz por esse reconhecimento e por ter a rua onde tudo começou batizada com seu nome”, disse na época Michel Klein, primogênito de Samuel, que acompanhou a homenagem ao pai juntamente com outros familiares. Em meados de 1957, o fundador da Casas Bahia comprou sua primeira loja na cidade, na Avenida Conde Francisco Matarazzo, iniciando a construção de um império.

Bruna Biondi e Sâmia Bonfim, ambas do PSOL, gravam vídeo sobre o caso Samuel Klein e o PL 4186/2021 em frente da sede das Casas Bahia (Foto: Reprodução de Internet)

Apoiadora do PL 4186/2021, a vereadora sul-caetanense Bruna Biondi, também do PSOL, defende que a homenagem a Samuel Klein seja revista. “A justiça não pode ter prazo de validade e também São Caetano não pode seguir homenageando um abusador. Infelizmente, o ‘Caso K’, embora aterrorizante, não teve a mesma atenção do ‘Caso Epstein’. O projeto busca corrigir uma injustiça histórica e fazer justiça às vítimas de Samuel Klein”, diz.

Disposto, pero no mucho?

Pronto para o Governo ou a Câmara? Paulo Serra alinha estratégias para as eleições de outubro

Embora tenha se colocado à disposição de um “projeto maior” do PSDB no estado de São Paulo, no caso a disputa ao governo paulista, o ex-prefeito de Santo André e presidente estadual da legenda, Paulo Serra, tem preferido analisar o interesse da classe política em apoiar seu nome antes de sacramentar qualquer decisão. Na tarde desta quinta-feira (30), ele se reuniu com o deputado federal Kim Kataguiri (Missão), também postulante ao Palácio dos Bandeirantes.

Com 5% cada na mais recente pesquisa Quaest, divulgada nesta semana, Serra e Kataguiri não descartam uma aliança contra a polarização (e consequentemente contra os extremos), considerando a soma de 10% das intenções de voto dos paulistas. Eles aparecem atrás de Tarcísio de Freitas (Republicanos), com 38%, e de Fernando Haddad (PT), com 26%.

Paulo Serra e Kim Kataguiri: aliança para emplacar uma terceira via?

Nos próximos dias, o ex-chefe do Executivo andreense deve se reunir com os atuais prefeitos das sete cidades do Grande ABC, seu principal reduto eleitoral, para medir o grau de engajamento a uma possível candidatura a governador. Cauteloso, Serra não descarta sair candidato a deputado federal, numa dobrada com a esposa, a deputada estadual Ana Carolina Serra (PSDB), que busca a reeleição.

Ele foi anunciado pré-candidato a governador do partido em evento ao lado do agora tucano Ciro Gomes, cotado para o Governo do Ceará ou à Presidência da República.

Retomada

“Para quem achou que não sobreviveríamos à janela partidária, ledo engano. O PSDB está mais vivo do que nunca. Nossa missão é resgatar o protagonismo e voltar ao centro das discussões políticas, oferecendo propostas, candidaturas fortes e exemplos de boas administrações”, argumenta Paulo Serra. “O PSDB chegou a governar metade dos estados do Brasil e todos com altos índices de aprovação em gestão. Isso só foi possível graças ao enfrentamento dos problemas reais da população. O PSDB tem capacidade de levar políticas públicas à ponta”, completa o líder tucano.

Visita técnica

Smart Sanca recebe representantes do Comando de Trânsito da PM e da Prefeitura de Juiz de Fora

São Caetano do Sul segue exportando sua principal política pública de segurança na atualidade. Desta vez, integrantes do Comando de Trânsito da Polícia Militar do Estado de São Paulo estiveram na sede do Smart Sanca – Centro de Inteligência, Segurança e Emergências, para uma visita técnica. Representantes da Prefeitura de Juiz de Fora (MG) também visitaram o local para conhecer de perto a estrutura, os recursos tecnológicos e o modelo de atuação integrada adotado pelo município na área de segurança e mobilidade urbana.

O sistema de monitoramento inteligente, hoje referência para outros municípios brasileiros, reúne cerca de 650 câmeras integradas, ferramentas de reconhecimento facial, leitura de placas veiculares e compartilhamento de dados em tempo real, já tendo contribuído para a captura de mais de 150 procurados pela Justiça desde sua implantação pela Prefeitura, em julho de 2025.

Alinhamento e ações estratégicas

Prefeitura de Cubatão reúne secretariado para fortalecer comunicação institucional

O prefeito de Cubatão, César Nascimento (PSD), e o secretário de Governo e Comunicação, Guilherme Amaral, comandaram um encontro, na última quarta-feira (29), na sede da Prefeitura, com o objetivo de debater a integração entre as secretarias, o planejamento de programas municipais e, principalmente, o fortalecimento da comunicação pública. Amaral apresentou oficialmente a equipe da Secretaria de Comunicação (Secom) ao corpo de gestores da administração e destacou o foco principal no alinhamento das ações governamentais e em estatégias para uma divulgação mais eficiente, organizada e próxima da população cubatense, para que ela “compreenda as políticas públicas que estão sendo executadas”.