Saiba como agir diante do cenário controverso que envolve os que querem faturar e os preocupados com a segurança nos condomínios

Muito comum em cidades da Baixada Santista como Praia Grande, Guarujá, Santos, São Vicente, Mongaguá e Bertioga, o aluguel de apartamentos por temporada tem gerado polêmica e tal prática já está sendo proibida em diversos condomínios pelo Brasil, inclusive em cidades turísticas. A controvérsia entre os proprietários que querem garantir renda, a partir da rotatividade proporcionada pelos aplicativos e plataformas especializadas, e os moradores que buscam maior segurança nos prédios pode gerar impactos até mesmo nos preços dos aluguéis.

Segundo Jossan Batistute, advogado especialista em direito imobiliário, é natural e legítimo que donos de apartamentos queiram gerar renda com seus imóveis, mas também é compreensível que os moradores do condomínio estejam preocupados com a segurança e queiram restringir quem entra e quem sai. “De um lado, os proprietários têm o direito de alugar seus imóveis. Do outro, os condôminos acabam impondo dificuldades pela insegurança gerada pela rotatividade. Por isso, é preciso encontrar um denominador comum para que todos fiquem satisfeitos e possam garantir seus direitos”, explica.

Problema

De acordo com o especialista, a Lei do Inquilinato (8.245/91) prevê que o contrato por temporada não pode ter mais que 90 dias de duração. Entretanto, muitas convenções, estatutos e regulamentos dos prédios estão desatualizados e não preveem essa modalidade.

“De fato, vemos muitas notícias de pessoas de má índole que alugam um apartamento por temporada e acabam furtando os apartamentos vizinhos. Por isso, há resistência entre moradores, entre outras situações”, explica Batistute. “A criação de regras e protocolos específicos é uma necessidade para evitar problemas”, orienta o advogado.

Além da revisão dos regulamentos, estatutos e convenções por parte dos proprietários, muitas Câmaras de Vereadores têm apresentado projetos para regulamentar a atividade, pensando também em questões financeiras e tributárias. “Além da questão da segurança, há o impacto econômico, já que o aluguel de curta duração ou por temporada reduz a oferta de apartamentos no mercado, ajuda a elevar os preços dos outros disponíveis e bota pressão na crise imobiliária mundial. Sem contar que muitos proprietários desse tipo de imóvel acabam não regularizando os tributos. A situação é tão relevante que alguns países também têm legislado a respeito do tema, não ficando restritos a normas condominiais ou leis municipais.”

Realidade da Baixada

Na Baixada Santista, não há projeto de lei específico sobre aluguel por temporada, mas existem iniciativas em nível federal, tramitando na Câmara e no Senado, que buscam regularizar esse tipo de locação, especialmente quando intermediada por plataformas digitais. Essas propostas visam garantir a livre locação em condomínios, definir responsabilidades em caso de danos e evitar a necessidade de cadastro como prestador de serviço turístico.

A atual Lei do Inquilinato define os direitos e deveres das partes envolvidas na locação e permite os aluguéis por temporada por prazo não superior a 90 dias. Há propostas no Congresso Nacional para que o prazo máximo seja ampliado para 10 meses, justificando a necessidade de adaptar a legislação a casos como tratamentos de saúde e realização de cursos. 

O caminho não é proibir, mas regulamentar

Jossan Batistute pondera que a polêmica não é questão de permitir ou proibir, mas de encontrar a melhor maneira de possibilitar essa realidade, que é mundial. Para ele, a solução está na regulamentação e definição de regras para preservar a segurança de todos e evitar problemas, mantendo as locações e viabilizando a lucratividade dos proprietários de imóveis.

“É um caminho sem volta. Veja, por exemplo, os grandes eventos realizados em São Paulo ou no Rio de Janeiro. Em um período de cidade cheia, a rede hoteleira nem sempre tem capacidade para atender a todos, por isso, os aluguéis por temporada são uma opção bastante interessante, tanto que edifícios estão sendo construídos e lançados com foco nas locações de curta duração.”

Golpes

De acordo com levantamento realizado pela plataforma OLX, o litoral paulista, um dos destinos turísticos mais procurados do Brasil, foi um dos principais alvos de anúncios fraudulentos para aluguel de imóveis para temporada em 2024. As cidades da Baixada Santista e do litoral sul respondem por 60% das tentativas de golpe no estado de São Paulo, sendo Praia Grande (26%) e Guarujá (15%) os focos preferidos dos golpistas.

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